O Senado aprovou nesta terça-feira (9/12) a PEC 48/2023, que incorpora à Constituição a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A proposta determina que apenas áreas ocupadas ou em disputa pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, poderão ser reconhecidas como territórios tradicionais.
A análise ocorreu em calendário acelerado, autorizado pelos senadores pouco antes da votação. Com isso, os dois turnos foram concluídos no mesmo dia: o texto recebeu 52 votos favoráveis e 14 contrários na primeira etapa, e 52 a 15 na segunda. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
A PEC estabelece que terras indígenas são aquelas habitadas de forma permanente pelos povos originários na data constitucional, utilizadas para suas atividades econômicas e essenciais à preservação ambiental e cultural. O texto impede a ampliação de limites já demarcados. Também prevê que, caso não haja comprovação de ocupação tradicional ou de esbulho até 1988, permanecem válidos títulos de propriedade e decisões judiciais de ocupantes de boa-fé.
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Em situações de desapropriação por interesse social, a União deverá pagar indenização prévia e justa pelo valor de mercado da área e das benfeitorias, com possibilidade de oferecer outra terra como compensação às comunidades afetadas.
A proposta foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e relatada por Esperidião Amin (PP-SC). A inclusão do tema na pauta ocorreu após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu à Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de apresentar denúncias contra ministros da Corte ao Senado.
Ao defender o parecer, Amin destacou que o marco temporal volta a ser discutido pelo STF nesta quarta-feira (10). Em 2023, o tribunal considerou a tese inconstitucional, mas convocou uma comissão de conciliação para buscar entendimento entre indígenas e produtores rurais. O relator afirmou que a aprovação da PEC busca estabelecer diálogo com o Judiciário e definir critérios que conciliem direitos dos povos originários e segurança jurídica de proprietários de boa-fé.
*Com informações da Agência Brasil.
