A chamada PEC da Blindagem foi rejeitada por unanimidade nesta quarta-feira (24/9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em uma decisão que abre caminho para o arquivamento definitivo da proposta.
Com a rejeição unânime, o texto fica regimentalmente barrado, não podendo avançar para o plenário, salvo em caso de recurso. Pela regra, apenas se houvesse votos contrários ao parecer, nove senadores poderiam apresentar recurso para que a matéria fosse analisada pelo conjunto da Casa.
Para ser considerada arquivada, as regras do Senado estabelecem que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) faça o anúncio formal do arquivamento no plenário.
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A PEC chegou ao Senado na semana passada, após ser aprovada na Câmara dos Deputados com apoio da oposição, partidos de centro e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto limitava a prisão de parlamentares, exigia o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas — em votação secreta — e ainda ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Entretanto, desde a chegada ao Senado, a proposta enfrentou forte resistência. No último domingo (21), manifestações em diversas capitais pediram a rejeição imediata da PEC. Durante a votação na CCJ, as críticas foram unânimes, inclusive de senadores da oposição que, mesmo criticando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), classificaram os pontos da proposta como “exagerados”, especialmente a previsão do voto secreto.
Bancada amazonense se une contra PEC
Nos últimos dias, a bancada amazonense no Senado, formada por Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB), já havia se posicionado contra a PEC.
O senador Omar Aziz, líder do PSD no Senado, destacou que deputados e senadores já possuem privilégios que não estão ao alcance da maioria da população.
“Nenhum cidadão brasileiro, sem mandato de senador ou deputado federal, tem tantas prerrogativas como nós temos. É uma distorção enorme. Já temos muitas prerrogativas, coisas que aquela pessoa do interior do meu estado que votou em mim não tem. Essas pessoas não têm acesso à Justiça, a ações sociais, a segurança, a uma casa. Por isso, faço um apelo para que essa PEC seja discutida pela CCJ antes de avançar”, disse Aziz.
O líder do MDB, Eduardo Braga, foi ainda mais duro nas críticas, classificando a proposta como um retrocesso inaceitável.
“O MDB manifesta sua firme e inabalável oposição à PEC 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Consideramos esta proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública. É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida”, afirmou.
Já o senador Plínio Valério, para a Rede Onda Digital, também declarou voto contrário e criticou a proposta como desnecessária.
“Primeiro eu devo dizer que sou contra a PEC da Blindagem. Totalmente desnecessária, não tem cabimento nenhum. Pelo Amazonas, vou votar contra. Se o Supremo Tribunal Federal cumprisse a Constituição de 1988, nada disso seria necessário. Os parlamentares já estão blindados, não precisa desse exagero”, disse.
