O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou no Senado o Projeto de Resolução (PRS) 48/2025, que altera as regras de criação e composição das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A proposta determina que somente os parlamentares que assinarem o requerimento de criação da CPI possam integrá-la, garantindo, segundo ele, mais legitimidade às investigações.

Em discurso no plenário nesta quarta-feira (5/11), Girão afirmou que o objetivo é impedir interferências políticas que possam comprometer o trabalho das comissões.

“A CPI é um instrumento da minoria, mas o governo de plantão vai lá, toma os assentos e o comando, mesmo sem ter assinado o pedido. Esse projeto é para garantir o mínimo de coerência”, declarou o senador.

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Durante o pronunciamento, Girão também anunciou outro projeto de lei que proíbe ministros e magistrados de proferirem decisões nos 30 dias anteriores à aposentadoria. A proposta foi motivada pela decisão do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso no julgamento da ADPF 442, que trata da descriminalização do aborto.

“Barroso poderia ter depositado o voto em qualquer momento dos últimos anos, mas escolheu o último dia. Esses votos, dele e da ministra Rosa Weber, deveriam ser anulados, pela incoerência e pelo ativismo abortista”, afirmou.

Girão disse ainda que entidades jurídicas e religiosas, como a CNBB, o Instituto Brasileiro de Direito e Religião e a União dos Juristas Católicos, ingressaram com pedidos formais de anulação do voto de Barroso, apontando supostos vícios processuais na condução do caso.

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*Com informações de Agência Senado.