O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou Proposta de Emenda à Constituição que amplia a imunidade parlamentar e responde ao atual contexto em que parlamentares alegam violações de suas prerrogativas, por meio de suposta escalada autoritária do judiciário.
A proposta estabelece que deputados e senadores são invioláveis em ‘qualquer local, circunstância, conteúdo e finalidade’ e restabelece que órgãos de imprensa podem publicar opinião ou palavra proferida por parlamentares, sem responsabilização do jornalista ou veículo, questão limitada pelo STF após decisão com repercussão geral que atendeu a pedido do ex-deputado petista Ricardo Zarattini. O texto apresentado ainda determina que parlamentares podem declinar do cumprimento de ordem judicial ou administrativa “que importe em censura”.
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A exemplo de proposta apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), Seif quer que o ingresso de forças policiais no Parlamento sejam submetidas a aprovação prévia da Casa em questão. O texto ainda estabelece que parlamentares não poderão ser presos, com exceção de flagrante por cometimento de crime inafiançável.
O senador disse que a matéria não trata de ‘impunidade aos parlamentares’, uma vez que a Constituição oferece ‘remédio expresso’ com a perda de mandato para quem se portar de maneira incompatível com o decoro parlamentar. “Por isso, queremos estabelecer de forma expressa no texto constitucional que a liberdade de pronunciamento é essencial para a nossa democracia e para o pluralismo político”.
E completou: “Não vamos cessar de reafirmar, mediante os mecanismos constitucionalmente previstos, nosso papel de legítima e plural expressão da soberania popular, afinal, somos a representação de cada brasileiro no Congresso Nacional. Não é uma questão de direita contra esquerda, e sim, de garantir a participação do povo nos rumos políticos do Brasil”, completou.
*com informações do Diário do Poder
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O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou Proposta de Emenda à Constituição que amplia a imunidade parlamentar e responde ao atual contexto em que parlamentares alegam violações de suas prerrogativas, por meio de suposta escalada autoritária do judiciário.
A proposta estabelece que deputados e senadores são invioláveis em ‘qualquer local, circunstância, conteúdo e finalidade’ e restabelece que órgãos de imprensa podem publicar opinião ou palavra proferida por parlamentares, sem responsabilização do jornalista ou veículo, questão limitada pelo STF após decisão com repercussão geral que atendeu a pedido do ex-deputado petista Ricardo Zarattini. O texto apresentado ainda determina que parlamentares podem declinar do cumprimento de ordem judicial ou administrativa “que importe em censura”.
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O senador disse que a matéria não trata de ‘impunidade aos parlamentares’, uma vez que a Constituição oferece ‘remédio expresso’ com a perda de mandato para quem se portar de maneira incompatível com o decoro parlamentar. “Por isso, queremos estabelecer de forma expressa no texto constitucional que a liberdade de pronunciamento é essencial para a nossa democracia e para o pluralismo político”.
E completou: “Não vamos cessar de reafirmar, mediante os mecanismos constitucionalmente previstos, nosso papel de legítima e plural expressão da soberania popular, afinal, somos a representação de cada brasileiro no Congresso Nacional. Não é uma questão de direita contra esquerda, e sim, de garantir a participação do povo nos rumos políticos do Brasil”, completou.
*com informações do Diário do Poder
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