Para promover maior transparência no uso de recursos públicos por parte dos gestores de órgãos jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) realizou protestos de multas no valor de quase R$5 milhões entre janeiro de 2022 e julho de 2023.
Essa medida possibilita ações como bloqueios de créditos contra gestores que foram multados mas não efetuaram os pagamentos determinados pelo Tribunal Pleno. O montante protestado, totalizando R$ 4.961.390,37, corresponde a multas aplicadas pela Corte de Contas no período de 01/01/2022 a 31/07/2023.
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De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, embora os valores protestados não se convertam totalmente em arrecadação direta, a medida reduz significativamente a inadimplência dos gestores que foram multados em processos da Corte de Contas.
“Com o protesto realizado pelos setores competentes do Tribunal, os gestores inadimplentes sofrem restrições ou ficam impossibilitados de realizar compras, empréstimos, financiamentos e outras transações financeiras até que regularizem sua situação. Isso mobiliza o gestor a tomar uma iniciativa, seja para parcelar ou quitar a totalidade da dívida”, disse o presidente do TCE-AM, Érico Desterro.
Ação estratégica
Os órgãos técnicos do Tribunal têm adotado os protestos extrajudiciais como uma estratégia eficaz na execução das multas impostas aos gestores públicos. Essa abordagem permite ação imediata, como o bloqueio de créditos dos responsáveis, fortalecendo a natureza disciplinadora das decisões do Tribunal.
Embora nem todos os valores protestados sejam pagos integralmente, o impacto nas ações dos gestores é notável, levando muitos deles a optar pelo pagamento ou parcelamento das multas antes mesmo da notificação formal das decisões do TCE.
Essa estratégia de protesto extrajudicial ganhou força em 2018, quando o TCE-AM firmou um termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Amazonas (IEPTB-AM). O acordo permitiu que o Tribunal protestasse dívidas junto aos 72 cartórios de protesto do Estado, incluindo seis em Manaus.
Como resultado, os gestores públicos do Amazonas passaram a ter seus nomes incluídos nos cadastros restritivos de crédito caso não efetuassem o pagamento das multas aplicadas pelo TCE. Na época da parceria, estimava-se que pelo menos 90% dos gestores multados não cumpriam com suas obrigações financeiras, levando a inclusão dessas multas nas dívidas ativas municipais e estaduais.
