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TRE-AM mantém medidas contra AADESAM e rejeita pedido para encerrar investigação eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) rejeitou o pedido da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM) para reconhecer a perda de objeto de uma medida cautelar que investiga possíveis irregularidades envolvendo demissões e contratações de funcionários durante o período eleitoral de 2026. Clique aqui e veja a decisão. 

A solicitação foi apresentada pela agência sob o argumento de que a decisão judicial havia perdido sua finalidade após o então candidato ao Governo do Amazonas, Roberto Cidade, terminar em terceiro lugar no primeiro turno e ficar fora da disputa pela segunda etapa das eleições.

A AADESAM sustentou que as medidas determinadas pela Justiça Eleitoral estavam relacionadas à proteção da campanha do candidato e que, com o encerramento de sua participação na disputa, não haveria mais justificativa para manter obrigações que também produzem efeitos trabalhistas e econômicos.

A argumentação, porém, foi rejeitada pela desembargadora Nélia Caminha Jorge. Na decisão publicada nesta quarta-feira (18/11), a relatora destacou que a investigação não se limita ao desempenho eleitoral de um candidato, mas busca preservar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e impedir o uso da estrutura pública para interferir nas eleições.

A magistrada ressaltou que a legislação eleitoral proíbe determinadas demissões e contratações de servidores nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. Por isso, o fato de Roberto Cidade não ter avançado ao segundo turno não elimina a possibilidade de responsabilização dos envolvidos.


Saiba mais: 

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Medidas contra a agência continuam

Com a decisão, permanecem válidas todas as determinações estabelecidas anteriormente pelo TRE-AM, incluindo a preservação de vínculos funcionais, o restabelecimento de benefícios e a suspensão de novas contratações e dispensas, nos termos da liminar.

A desembargadora também advertiu a AADESAM e seu dirigente, William Alexandre Silva de Abreu, sobre possíveis medidas contra funcionários que atuam como testemunhas ou declarantes no processo.

Segundo a decisão, eventuais dispensas, transferências ou exigências de assinatura de termos de sigilo e confidencialidade com o objetivo de constranger, intimidar ou dificultar a colaboração desses funcionários com a Justiça Eleitoral poderão ser consideradas descumprimento da ordem judicial.

O dirigente da agência deverá receber intimação pessoal para tomar ciência das obrigações impostas.

A decisão também determina que o pedido do Ministério Público Eleitoral para execução provisória e eventual aumento da multa por descumprimento seja analisado posteriormente, considerando as provas de eventual desobediência à ordem judicial, e não representa condenação da AADESAM ou dos envolvidos.

As possíveis irregularidades ainda serão apuradas durante a instrução processual, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) rejeitou o pedido da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM) para reconhecer a perda de objeto de uma medida cautelar que investiga possíveis irregularidades envolvendo demissões e contratações de funcionários durante o período eleitoral de 2026. Clique aqui e veja a decisão. 

A solicitação foi apresentada pela agência sob o argumento de que a decisão judicial havia perdido sua finalidade após o então candidato ao Governo do Amazonas, Roberto Cidade, terminar em terceiro lugar no primeiro turno e ficar fora da disputa pela segunda etapa das eleições.

A AADESAM sustentou que as medidas determinadas pela Justiça Eleitoral estavam relacionadas à proteção da campanha do candidato e que, com o encerramento de sua participação na disputa, não haveria mais justificativa para manter obrigações que também produzem efeitos trabalhistas e econômicos.

A argumentação, porém, foi rejeitada pela desembargadora Nélia Caminha Jorge. Na decisão publicada nesta quarta-feira (18/11), a relatora destacou que a investigação não se limita ao desempenho eleitoral de um candidato, mas busca preservar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e impedir o uso da estrutura pública para interferir nas eleições.

A magistrada ressaltou que a legislação eleitoral proíbe determinadas demissões e contratações de servidores nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. Por isso, o fato de Roberto Cidade não ter avançado ao segundo turno não elimina a possibilidade de responsabilização dos envolvidos.


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