O vereador Coronel Rosses (PL) anunciou nesta segunda-feira (31/3), na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que protocolou no Ministério Público do Amazonas (MPAM) um pedido de prisão do secretário municipal de Feiras e Mercados, Wanderson Costa, por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).
A medida foi tomada após o vereador afirmar que a Prefeitura de Manaus descumpriu decisão judicial que garantia os direitos da feirante Veriana Maia Negreiros, que teve seu meio de trabalho — uma câmara frigorífica — apreendida pela administração municipal.
Entenda o caso
O caso começou quando a Secretaria de Feiras e Mercados, comandada por Wanderson Costa, revogou a permissão de uso do lote 14 da Feira da Banana, pertencente a Veriana.
Coronel Rosses chamou a ação de “ato de brutalidade institucional” e citou que a decisão judicial considerou que o processo não seguiu o devido processo legal.
A decisão administrativa, no entanto, foi anulada pela Justiça em 28 de março, após o juiz constatar que não havia provas de irregularidades e que o processo violou os princípios da ampla defesa e do contraditório.
“O processo violou os princípios básicos do direito à ampla defesa. A senhora não pôde se defender. A ação da Prefeitura foi arbitrária e inconstitucional”, disse o vereador.
Apesar da decisão judicial, a Prefeitura ainda não restituiu a câmara frigorífica da feirante.
“Apesar da decisão judicial que suspendeu a desocupação, a Guarda Municipal, com os gestores da feira, tomou à força o boxe da senhora. E o pior: aquela senhora tinha lá uma câmara frigorífica, eles destruíram completamente a câmara frigorífica dela. Com a decisão do doutor Leonei, eles deveriam o quê? Não só devolver o boxe, como também devolver a câmara frigorífica”, afirmou Rosses.
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Pedido de prisão
O pedido de prisão do secretário Wanderson Costa será analisado pelo MPAM. Caso acolha a representação, o secretário passará a ser investigado e existe a possibilidade de o órgão pedir a prisão por crime de desobediência — ilícito que prevê pena de 15 dias a 6 meses de detenção, além de multa.
“Protocolarei no Ministério Público um pedido de prisão do secretário Wanderson da Silva Costa por crime de desobediência, com base no artigo 330 do Código Penal”, declarou Coronel Rosses.
