O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento da ação que questionava a aplicação, no Brasil, de sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky.

Em parecer apresentado na quarta-feira (18), Gonet argumentou que o processo perdeu o objeto, já que as sanções foram retiradas em dezembro do ano passado pelo governo do então presidente Donald Trump.

A ação havia sido protocolada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), com o objetivo de impedir que bancos com atuação no Brasil cumprissem eventuais medidas estrangeiras, como bloqueio de ativos e restrições financeiras contra o ministro do STF.

O caso está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. No parecer, Gonet afirmou que, diante da revogação das sanções, não há mais necessidade de análise do mérito da ação pela Corte.

As medidas contra Moraes e sua esposa haviam sido adotadas com base na Lei Magnitsky, mecanismo utilizado pelos Estados Unidos para punir autoridades estrangeiras acusadas de violações. A decisão foi revertida após articulação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto ao governo norte-americano.

Na ação, Lindbergh Farias argumentava que o cumprimento de sanções estrangeiras por instituições financeiras brasileiras poderia ferir a soberania nacional e a separação de Poderes prevista na Constituição.

Com o pedido da Procuradoria-Geral da República, caberá agora ao STF decidir sobre o arquivamento definitivo do processo.