O governo federal implementou novas regras de acesso ao SouGov.br, restringindo o uso por crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes. A partir de agora, o acesso só ocorre com autorização formal de um responsável legal.

A medida corrige uma falha de segurança e cria dois perfis dentro da plataforma: o representante legal e o representado. Pais, tutores ou curadores precisam vincular suas contas para liberar o uso do sistema, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na prática, o responsável deve acessar uma conta nível Prata ou Ouro no Gov.br e aceitar os termos de uso. Sem essa autorização, o sistema bloqueia automaticamente qualquer tentativa de acesso do dependente.

As permissões também mudaram. O representante pode consultar e editar informações, enquanto o representado tem acesso apenas para leitura. Funções consideradas sensíveis, como contratação de empréstimos consignados e a Prova de Vida digital, ficam indisponíveis para esses perfis.

Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a iniciativa aumenta a segurança e a rastreabilidade, além de evitar o uso indevido da plataforma, que atende servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal.

O responsável pode revogar a autorização a qualquer momento, o que bloqueia imediatamente o acesso do dependente. Para o funcionamento completo, ambos devem possuir contas com nível de segurança elevado no portal Gov.br.

A mudança reforça o controle sobre dados pessoais e amplia a proteção digital dentro dos serviços públicos federais.