Menores de 18 anos passaram a contar, a partir desta terça-feira (17/3), com novas regras de proteção no ambiente digital. As mudanças fazem parte da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

A legislação atinge redes sociais, jogos on-line, plataformas de vídeo e lojas virtuais, com foco na proteção da imagem, privacidade e segurança de crianças e adolescentes. Embora parte das medidas ainda dependa de regulamentação — cujo decreto foi adiado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva — a lei já está em vigor.

Mesmo com as novas regras, influenciadores seguem exibindo rotinas com os filhos nas redes. É o caso de Virginia Fonseca, que frequentemente compartilha conteúdos ao lado dos filhos, inclusive em ações publicitárias. Situação semelhante ocorre com Viih Tube e Eliezer, além de Karoline Lima.

A participação de crianças em conteúdos patrocinados, especialmente promovendo produtos, passa a ser um dos pontos de maior atenção com a nova legislação.

Especialistas avaliam que o Estatuto deve impor limites mais claros ao uso da imagem de menores para fins comerciais, além de ampliar a responsabilidade de plataformas e criadores de conteúdo. A fiscalização e aplicação das regras ainda devem ser detalhadas na regulamentação.