O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24/3), o chamado PL Antifacção, mantendo o trecho que proíbe o pagamento do auxílio-reclusão a presos envolvidos com organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas.

O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados do Brasil, estabelece que o benefício não poderá ser concedido aos dependentes de indivíduos presos cautelarmente ou que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por esse tipo de crime.

Durante discurso, Lula afirmou que a medida busca endurecer o combate ao crime organizado e responsabilizar não apenas o autor do crime, mas também gerar impacto sobre seu núcleo familiar.

“O cidadão que quiser cometer os seus crimes saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas também à sua família e seus dependentes”, declarou.

A nova legislação cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, com regras mais rígidas para integrantes dessas organizações. O presidente também manteve o dispositivo que altera o Código Eleitoral para proibir o voto de presos provisórios.

Por outro lado, Lula vetou trechos do projeto. Entre eles, o que previa equiparar penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas em determinados crimes. Outro ponto barrado tratava da destinação de bens e valores apreendidos do crime organizado a fundos estaduais e do Distrito Federal, por implicar perda de receita da União.