O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/3), a PEC da Segurança Pública. A proposta altera a Constituição para reorganizar e integrar as forças de segurança no país.

Enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional em abril do ano passado, a matéria enfrentou resistência da oposição e críticas de governadores, que apontavam possível perda de autonomia dos estados. Para viabilizar a votação, o relator Mendonça Filho retirou do texto o trecho que previa a redução da maioridade penal. O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que esse tema será tratado em outra proposta.

Entre os principais pontos, a PEC dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Parte dos recursos será reforçada com 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas. O texto também protege esses valores de bloqueios e contingenciamentos.

A proposta ainda restringe a progressão de regime para líderes de organizações criminosas. Um trecho que permite ao Congresso sustar atos do Executivo, do CNJ e do CNMP gerou debate em plenário e foi alvo de críticas de parlamentares da oposição. O texto já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça e seguiu diretamente para votação em plenário após decisão da presidência da Câmara.

(*)Com informações da CNN Brasil