O Partido Liberal acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a condução da política fiscal do governo federal. A ação foi protocolada por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1305, na qual a sigla aponta supostas irregularidades no planejamento e na execução das contas públicas.

Segundo o partido, a União vem adotando atos, práticas e omissões que desorganizam o sistema fiscal e comprometem sua sustentabilidade e transparência. Entre os exemplos citados está a exclusão deliberada de R$ 89,9 bilhões dos limites fiscais entre 2024 e 2025, além da transferência de políticas de Estado, como o programa Pé de Meia, para mecanismos de execução orçamentária paralela.

Para o PL, esse chamado “orçamento paralelo” ocorre quando despesas relevantes são retiradas do cálculo das principais regras fiscais e, consequentemente, dos limites de expansão dos gastos públicos. A legenda sustenta que a prática mascara os reais níveis de endividamento e viola princípios constitucionais como a transparência e a responsabilidade fiscal.

Na ação, o partido pede que o STF reconheça o estado de coisas inconstitucional da gestão fiscal da União e determine a proibição dessas práticas.

*Com informações de STF.