O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir que casos de caixa dois sejam punidos tanto como crime eleitoral quanto como ato de improbidade administrativa, em instâncias diferentes. O entendimento foi apresentado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e já conta com o apoio de oito ministros.

A decisão estabelece que um mesmo fato pode gerar responsabilizações distintas, já que as esferas eleitoral e administrativa são independentes. Segundo Moraes, enquanto a Justiça Eleitoral atua para garantir a lisura das eleições, a Lei de Improbidade Administrativa protege a moralidade e o patrimônio público.

O voto foi acompanhado por Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Falta apenas o posicionamento do ministro Nunes Marques para o encerramento do julgamento, que ocorre no plenário virtual até esta sexta-feira (6/2).

O caso é analisado no Tema 1260 da repercussão geral, e a tese definida terá efeito vinculante, orientando decisões semelhantes em todo o país.

(*)Com informações da CNN Brasil