O Ministério Público do Tocantins, MPTO, recomendou que a Prefeitura de Palmas interrompa imediatamente novas admissões e renovações de bolsas utilizadas para suprir necessidades permanentes da rede municipal de Saúde.
A medida também foi direcionada à secretária municipal da Saúde, Ana Paula Abadia, e ao ex-presidente da Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas, Fesp, André Luis Nunes Cavalari.
A recomendação foi expedida pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital após inquérito civil que apura a possível utilização irregular de profissionais vinculados aos programas PET/Palmas, Palmas para Todos e Qualifica-RAVS.
Segundo o MPTO, documentos reunidos durante a investigação apontam que bolsistas estariam atuando diretamente em unidades de saúde do município em atividades semelhantes às atribuídas a cargos efetivos. Entre os indícios identificados estão vínculos prolongados, renovações sucessivas, jornada definida, controle de frequência e subordinação a chefias da própria rede municipal.
Dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, CNES, também foram analisados pela Promotoria. Os registros apontariam a presença de profissionais contratados por meio de bolsas exercendo funções assistenciais, como enfermeiro, médico e assistente social, entre outras.
O MPTO ainda considerou informações de um processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado, TCE, que reúne dados sobre jornadas, atividades desempenhadas e controle de frequência. Para a Promotoria, a quantidade de bolsistas e o tempo de permanência nos programas indicam um problema de caráter “estrutural e continuado”.
Concurso da Saúde está válido
A recomendação ocorre enquanto está vigente o concurso público da Saúde de Palmas, regido pelo edital nº 03/2024. O certame ainda possui candidatos aprovados que não foram convocados.
O Ministério Público ressalta que a permanência no cadastro de reserva não garante, por si só, direito à nomeação. No entanto, considera relevante a existência simultânea de cargos vagos, necessidade permanente de profissionais e utilização de vínculos considerados precários para o desempenho das mesmas funções.
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Por isso, recomenda que, nos casos em que houver cargo efetivo vago, necessidade permanente de pessoal, concurso válido e candidatos ainda passíveis de nomeação, sejam convocados e nomeados os aprovados, respeitando a classificação e a situação jurídica de cada candidato.
Prefeitura terá de fazer levantamento
A recomendação estabelece prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura, a Secretaria Municipal da Saúde e a Fesp façam um levantamento individual de todos os bolsistas que atuam na rede.
O diagnóstico deverá informar a formação de cada profissional, programa ao qual está vinculado, tempo de permanência, unidade de atuação, carga horária, atividades desempenhadas, forma de controle de frequência, chefia responsável e método utilizado para a seleção.
Cada caso deverá ser classificado como bolsa regular, passível de adequação ou vínculo incompatível com a finalidade de uma bolsa.
Em até 30 dias úteis, a gestão também deverá apresentar um diagnóstico da força de trabalho da Saúde, indicando, por categoria profissional e unidade, o número de cargos efetivos existentes, ocupados e vagos, a necessidade atual de servidores, a quantidade de bolsistas e temporários e o número de candidatos do concurso que ainda podem ser convocados. No mesmo prazo, deverá ser apresentado um plano para regularizar a situação.
O MPTO estabeleceu ainda prazo máximo de 90 dias para que deixe de existir a utilização de bolsistas como forma ordinária de suprir necessidades permanentes de pessoal.
Programas de bolsas não serão encerrados
A recomendação não determina o fim dos programas de bolsas. O MPTO ressalva que podem continuar as atividades efetivamente destinadas a ensino, pesquisa, extensão e formação profissional.
Atividades práticas realizadas dentro das unidades de saúde também poderão ser mantidas quando fizerem parte do processo de formação e não tiverem como finalidade principal compensar a falta de servidores efetivos.
A orientação é que os programas não sejam utilizados como alternativa à realização de concurso público ou à convocação de candidatos aprovados quando houver condições legais para isso.
Gestão tem cinco dias para responder
Eduardo Siqueira Campos, Ana Paula Abadia e André Luis Nunes Cavalari têm cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da recomendação, para informar ao Ministério Público se irão acatar integralmente as medidas e quais providências serão adotadas.
Em caso de descumprimento ou de resposta considerada inconsistente, a Promotoria poderá avaliar a adoção de medidas judiciais, incluindo ação civil pública e pedido de tutela de urgência.
O inquérito civil continuará em andamento mesmo que a recomendação seja cumprida. O MPTO ainda pretende apurar possíveis irregularidades anteriores, incluindo eventual dano aos cofres públicos, favorecimento indevido, possível preterição de candidatos aprovados e eventual prática de ato de improbidade administrativa.
Prefeitura diz que analisa recomendação
Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que está levantando e analisando as informações relacionadas à Recomendação Administrativa nº 002/2026 do Ministério Público.
Segundo a gestão, neste momento não é possível confirmar os questionamentos apresentados pelo órgão antes da conclusão da análise técnica.
A prefeitura afirmou que os pontos levantados serão respondidos ao Ministério Público assim que o levantamento for concluído. A administração municipal acrescentou que, caso sejam identificadas irregularidades, adotará as medidas necessárias para corrigi-las, conforme a legislação e as orientações dos órgãos de controle.
