O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Palmas e a empresa NúcleoGov Assessoria e Tecnologia Ltda., questionando a contratação direta de serviços de assessoria e consultoria em transparência pública, sem realização de licitação.
A ação pede a anulação do Contrato nº 001/2024, de seu primeiro termo aditivo e do Contrato nº 001/2026. A contratação mais recente, realizada pela Controladoria-Geral do Município, prevê R$ 96 mil por 12 meses de serviços, equivalente a R$ 8 mil mensais.
Segundo o Ministério Público, os serviços contratados seriam atividades comuns de assessoria e apoio ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que poderiam ser executadas por diferentes empresas. O órgão questiona, portanto, a justificativa utilizada pela Prefeitura para realizar a contratação por inexigibilidade de licitação, modalidade permitida quando há inviabilidade de competição.
O MPTO também apontou oscilações nos indicadores de conformidade do Portal da Transparência municipal e levantou suspeita de possível conflito de interesses envolvendo um representante da empresa que anteriormente ocupou cargo comissionado no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
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Justiça nega suspensão imediata
O Ministério Público solicitou à Justiça a suspensão imediata do contrato de 2026. Entretanto, em decisão de 6 de outubro, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça negou o pedido.
O magistrado considerou que os documentos apresentados no processo não demonstravam, naquele momento, elementos suficientes para suspender a contratação. Também destacou que a interrupção dos serviços poderia prejudicar a atualização das informações disponibilizadas à população.
A decisão não encerra a discussão sobre a legalidade dos contratos. O processo ainda depende da análise dos argumentos das partes e das provas apresentadas.
Contratação levanta questionamentos sobre uso de recursos públicos
Além da justificativa para contratar a empresa sem licitação, o caso levanta questionamentos sobre os valores pagos pela Prefeitura desde 2024 e os resultados efetivamente alcançados com os serviços.
Ainda é necessário esclarecer quanto o Município já desembolsou nos contratos, quais relatórios e produtos foram entregues pela NúcleoGov e quais melhorias foram registradas nos indicadores de transparência durante a vigência das contratações.
As suspeitas apresentadas pelo Ministério Público ainda não foram comprovadas judicialmente. Da mesma forma, a negativa da suspensão imediata não representa uma declaração definitiva de legalidade dos contratos.
A Prefeitura de Palmas e a NúcleoGov têm espaço aberto para apresentar esclarecimentos sobre os questionamentos levantados na ação.
