O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela aplicação de critérios mais restritivos ao pagamento de duas gratificações previstas na legislação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM). Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7144, ele propôs adequar as vantagens aos parâmetros estabelecidos pela Corte para o exercício cumulativo de funções e o excesso na distribuição de processos.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, entre 6 e 13 de novembro de 2026. Até o momento, Mendonça foi o único ministro a apresentar voto. Como a análise ainda está em andamento, não há decisão definitiva do Tribunal.
A ação foi apresentada pelo procurador-geral da República e questiona dispositivos da Lei Complementar estadual nº 11/1993, que organiza o Ministério Público amazonense. Mendonça julgou o pedido parcialmente procedente e propôs dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 280, inciso I, e 283, parágrafo 4º, em vez de declarar a inconstitucionalidade das normas.
Voto estabelece critérios
Pela legislação estadual, as gratificações correspondem a 10% do subsídio mensal, com cálculo proporcional aos dias de efetivo exercício.
A primeira modalidade, prevista no artigo 280, inciso I, é destinada ao exercício cumulativo de atribuições. Mendonça propõe que o pagamento siga os parâmetros da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJAO), de natureza indenizatória.
Nesse caso, o benefício dependerá do efetivo exercício de funções em mais de um ofício do Ministério Público estadual. A gratificação não poderá ser concedida por atividades consideradas inerentes ao cargo de promotor ou procurador de Justiça, como participação em comissões, turmas, seções, plenário, Conselho Superior do MP e Órgão Especial.
O ministro também propõe que essa modalidade respeite o limite de 35% estabelecido pelo STF, considerando as demais parcelas remuneratórias recebidas pelo membro do MP-AM.
A segunda modalidade, prevista no artigo 283, parágrafo 4º, refere-se a atividades que atendem a necessidades do serviço, mas não apresentam demanda suficiente para justificar a criação de uma nova Promotoria de Justiça.
Para essa hipótese, Mendonça propõe a aplicação dos critérios da Gratificação por Acúmulo de Acervo (GAJU), de natureza remuneratória.
O pagamento dependerá da comprovação de excesso na distribuição de processos, com volume de novas demandas superior à média ordinariamente verificada. Os critérios deverão ser definidos em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Por ter natureza remuneratória, essa gratificação ficará submetida ao teto constitucional, e seu valor deverá ser estabelecido pelos dois conselhos.
Alteração na lei estadual
Durante a tramitação da ação, a Lei Complementar estadual nº 254/2023 modificou o artigo 280, inciso I, e acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 283.
A alteração retirou a previsão de que as atividades com direito à gratificação seriam definidas por ato do procurador-geral de Justiça. A hipótese de pagamento por atividades que exigem serviço, mas não justificam a criação de uma nova Promotoria, passou a constar no novo parágrafo 4º.
O MP-AM argumentou que a ação havia perdido o objeto, uma vez que a previsão questionada teria sido substituída pela gratificação por exercício cumulativo de atribuições.
Mendonça rejeitou o argumento. Para o relator, a mudança apenas reorganizou a previsão legal, sem eliminar o conteúdo principal da vantagem. Por esse motivo, permanece o interesse no julgamento da constitucionalidade dos pagamentos.
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PGR e AGU questionam regras
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que a legislação amazonense criou uma gratificação sem correspondência no regime remuneratório nacional dos membros do Ministério Público.
A instituição também argumenta que a redação original permitia ao procurador-geral de Justiça definir, por ato próprio, as situações que atribuiriam direito ao pagamento, embora a remuneração de agentes públicos dependa de lei específica. A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a procedência da ação.
Já o governo do Amazonas e a Assembleia Legislativa defenderam a constitucionalidade das normas. Segundo os argumentos apresentados, a gratificação estaria relacionada ao exercício cumulativo de funções previsto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, enquanto a legislação estadual apenas disciplinaria situações de acúmulo de serviço.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) foi admitida no processo como amicus curiae.
Na proposta de Mendonça, as duas modalidades de gratificação poderão ser mantidas, desde que respeitem os parâmetros estabelecidos pelo STF. O ministro também propõe preservar os valores recebidos de boa-fé até o marco temporal definido no Tema 966, sem cobrança ou restituição.
Os pagamentos que estiverem em desacordo com os critérios deverão ser interrompidos conforme o regime temporal estabelecido naquele precedente.
O julgamento da ADI 7144 permanece aberto até 13 de novembro. Após o encerramento da sessão virtual, o STF deverá proclamar o resultado.
