O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) informou que instaurou no último dia 2 Processo Administrativo (PA) para fiscalizar a realização de concurso público no município de Silves. A ação visa garantir que os procedimentos legais sejam feitos. O número de funcionários comissionados na prefeitura é grande e pode configurar o mal-uso dos recursos públicos.
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Segundo o Promotor de Justiça Iranilson de Araújo, a situação começou ainda no antigo governo, quando o ex-prefeito, Aristides Queiroz, dispensou todos os funcionários temporários do município. Com isso, o prefeito em exercício, Professor Paulino Grana, acionou a justiça para conseguir uma liminar para a contração de temporários, independente da legislação não permitir aumento de gastos com pessoal em razão da pandemia. A liminar era válida até o dia 31 de dezembro do ano passado. Neste tempo, o município de Silves não tomou providências para a realização do concurso.
A prefeitura de Silves alega que precisa de seis meses para a preparação de um concurso. Para isso, seria necessário fazer um acordo com o MP-AM e levar ao judiciário para que um juiz autorize a contratação por mais seis meses. Sendo assim, foram solicitadas informações da prefeitura para a construção de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), documento utilizado para o ajuste de condutas contrárias à lei.
Na abertura do termo, o MP-AM constatou na prefeitura 134 postos ocupados, comprometendo o limite de gastos com pessoal. Verificou-se também, a presença de servidores que se enquadram na hipótese de nepotismo. Na elaboração do Termo, o MP-AM propôs o número de funcionários comissionados e a exoneração dos demais parentes – até terceiro grau – contratados, garantindo a existência de recursos suficientes para nomear os aprovados e dispensar os temporários.
Agora, caberá ao município informar o número de cargos a serem oferecidos no concurso. Caso a proposta de conduta seja aceita, o MP-AM fiscalizará as etapas de realização do concurso e a substituição dos temporários.
Via Assessoria.
