A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), por meio da Procuradoria do Estado no Distrito Federal, articula uma audiência com o ministro do STF Alexandre de Moraes – redator do acórdão do julgamento que derrubou o sistema de cotas que reserva 80% das vagas oferecidas pela UEA a estudantes da região – para que o Estado do Amazonas apresente seus pleitos.
A informação foi repassada pelo subprocurador-geral adjunto do Estado, Isaltino José Barbosa Neto, que participou de audiência pública, nesta quinta-feira, 4, na Assembleia Legislativa do Estado, quando o tema foi debatido. O Procurador é o representante da PGE-AM no grupo de trabalho criado para encontrar soluções jurídicas e legislativas para a questão.
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Durante a audiência pública, o Procurador do Estado fez uma breve explicação sobre o trâmite do processo na Suprema Corte. O mesmo encontra- se suspenso, desde o dia 25 de abril, aguardando para fixação da tese que valerá para todo o país em relação aos sistemas de cotas regionais nas universidades estaduais.
“Todos os ministros são unânimes em dizer que o sistema de cotas da UEA, da forma como prevê 80%, é inconstitucional. Disso nós não temos como fugir. No entanto, a tese que vai ser fixada – se eles vão dizer que o limite é 50%, se não vão dizer nenhum limite, por exemplo – ainda não saiu. Temos que aguardar a fixação dessa tese e a partir daí estudar os recursos cabíveis”, explicou o Procurador do Estado.
“Paralelo a isso, nada impede que se estudem alterações legislativas para se adequar a decisão do Supremo Tribunal Federal e que tragam segurança jurídica, sem prejuízo aos estudos feitos internamente pela UEA no tocante ao encontro desse propósito que é prestigiar os amazonenses, sem excluir pessoas de outras regiões, no ingresso na universidade”, afirmou o Procurador.
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