O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta ao prefeito de Urucurituba, José Claudenor Pontes, conhecido como ‘Sabugo’, devido ao excesso de gastos com pessoal.
O Poder Executivo municipal ultrapassou o limite máximo de 54%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O alerta do TCE possui uma abordagem pedagógica, visando instigar o prefeito a tomar medidas para reduzir as despesas com pessoal, adequando-se aos limites legais. Segundo análise, a prefeitura de Urucurituba registrou aproximadamente R$52,3 milhões em despesas com pessoal nos últimos quatro meses de 2023, correspondendo a 60,30% da arrecadação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite máximo de 54%, indicando que a prefeitura deve adotar medidas corretivas.
Recomenda-se, entre outras ações, uma redução de pelo menos 20% nas despesas com cargos em comissão e funções de confiança, vedação de concessão de vantagens salariais, proibição de criação de novos cargos e restrição à alteração de estrutura de carreira que resulte em aumento de despesa.
O não cumprimento das recomendações pode acarretar em multa de 30% sobre os vencimentos anuais, além de implicações como a impossibilidade de receber recursos de transferências voluntárias e restrições à contratação de operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária e redução de despesas com pessoal.
*Com informações da Assessoria
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