A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas negociem dívidas inscritas na dívida ativa municipal com condições especiais de pagamento. Lançado em 20 de maio, o programa tinha encerramento previsto inicialmente para 20 de agosto, mas já havia passado por uma primeira prorrogação, até 30 de outubro.
Segundo a procuradora-geral do município, Carmem Soeiro, a nova extensão busca dar mais oportunidades para que famílias e empresas coloquem as contas em dia.
A adesão é totalmente on-line, sem necessidade de comparecimento presencial às unidades de atendimento.
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Quais dívidas podem ser negociadas?
O programa contempla débitos de:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
- Imposto sobre Serviço Retido na Fonte (ISSRF);
- Multas por Infração à Legislação Tributária (MIF);
- Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF);
- Taxa de Localização (TL).
Confira os descontos oferecidos
Os descontos incidem sobre multas e juros de mora e variam conforme a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte.
- Pagamento à vista: 100% de desconto;
- De 2 a 12 parcelas: 70% de desconto;
- De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;
- De 25 a 36 parcelas: 50% de desconto;
- De 37 a 60 parcelas: 40% de desconto.
Como participar do Dívida Zero?
Quem optar pelo pagamento à vista pode acessar diretamente o portal do programa, sem necessidade de cadastro prévio. A quitação do débito já garante a adesão ao edital.
Para parcelar, é necessário realizar primeiro um cadastro eletrônico. Depois, o contribuinte deve acessar o Portal do Parcelamento (Parcelamento Dívida Zero), onde poderá simular as condições e o valor das parcelas.
No caso de empresas, o sócio ou procurador deve fazer o cadastro como pessoa física e encaminhar digitalmente os documentos necessários, como contrato social e procuração.
Benefício extra para cadastrados no DT-e
Os contribuintes que já estiverem cadastrados no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) antes da adesão ao programa terão uma vantagem adicional: 100% de desconto em juros e multas para parcelamentos em até seis vezes.
O credenciamento pode ser feito pelo endereço dme.manaus.am.gov.br.
O que acontece com quem não regularizar as dívidas?
A Prefeitura alerta que a permanência da inadimplência pode resultar em medidas como bloqueio judicial de contas bancárias, protesto em cartório, inclusão nos cadastros do SPC e Serasa, impossibilidade de emitir certidão negativa de débitos, penhora e leilão de bens, além de possível inscrição no Cadastro de Inadimplentes Federal (Cadin).
Também podem ser cobrados emolumentos cartorários e custas judiciais.
Canais de atendimento
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) pelos seguintes canais:
- Telefone: 156;
- Chat Semef Atende: semefatende.manaus.am.gov.br;
- WhatsApp: (92) 3672-1600;
- Atendimento presencial: avenida Japurá, nº 488, Centro, Manaus.
