O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu multar nesta segunda-feira (24/2) o ex-prefeito de Parintins, Frank Bi Garcia (PSD), em R$ 5 mil, após julgar irregular ‘alguns pontos’ na prestação de contas do gestor referentes ao exercício de 2021.
O pedido inicial de órgão técnicos e do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas recomendava a desaprovação das contas do ex-prefeito e a aplicação de sanções mais severas, mas por se tratar do período da pandemia, o relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro arquivou o pedido e aplicou apenas a multa mínima.
Além da multa, o Tribunal de Contas determinou que a Secretaria de Controle Externo (Secex) atue um novo processo para aprofundar a análise das irregularidades identificadas.
Veja o voto do conselheiro do TCE:
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TCE MULTA PREFEITURA DE JURUÁ
Ainda na 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno desta segunda-feira, a Corte de Contas aplicou multa de R$ 13,6 mil ao prefeito José Maria da Rocha Júnior e ao agente de contratação Jean Amaral Serrão por falhas na transparência em um processo licitatório para aquisição de merenda escolar.
A decisão unânime seguiu propositura de voto do auditor Alber Furtado, que relatou o processo.
A representação foi apresentada pela empresa M.A.M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios LTDA, que apontou irregularidades no Pregão Presencial 13/2024. Entre as falhas identificadas, estavam a exigência de retirada presencial do edital na sede da prefeitura, sem opção de acesso online, e a cobrança indevida de R$ 100 pelo documento, prática proibida por lei.
Além das multas, o Tribunal de Contas determinou que a Prefeitura de Juruá implemente medidas para garantir a publicidade dos editais e demais documentos licitatórios em meio digital, eliminando a exigência de retirada presencial. O descumprimento dessas determinações pode resultar em novas penalidades.
Ambos os gestores têm 30 dias para pagar os valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
