Credores de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), que têm valores a receber da Prefeitura de Manaus, já podem solicitar participação em um acordo para antecipar o pagamento dos créditos. O prazo para manifestar interesse termina em 29 de julho de 2026.
Conforme o Edital de Convocação para Acordo Direto nº 1/2026, assinado pela Presidência do TRT-11 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), há mais de R$ 796 mil disponíveis para a quitação dos acordos, valor atualizado até 16 de junho.
Como funciona o acordo
Para receber o valor de forma antecipada, o credor deverá renunciar a 40% do crédito atualizado, conforme previsto no edital e na legislação municipal.
Após o encerramento do prazo de adesão, o Tribunal divulgará a lista dos participantes habilitados. Em seguida, será realizada a atualização dos valores, já considerando o desconto previsto no acordo.
As partes terão cinco dias para confirmar se mantêm interesse na proposta. A homologação dependerá da concordância expressa do credor, e o pagamento será efetuado em até 30 dias após a homologação, com os descontos legais aplicáveis.
Como solicitar a participação?
Os interessados devem protocolar o pedido por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau, utilizando o formulário previsto no edital.
Quem não possui advogado constituído no processo também poderá aderir ao acordo mediante preenchimento do requerimento padrão disponível no Portal dos Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – Regime Especial do TRT-11. O documento poderá ser entregue presencialmente na Secretaria de Execução da Fazenda Pública – Precatórios, que fará a juntada aos autos.
Credores sem advogado que residam fora da sede do TRT-11 e não possam comparecer presencialmente poderão encaminhar o requerimento por e-mail à Secretaria de Execução da Fazenda Pública – Precatórios e confirmar o envio por meio do Balcão Virtual, até o dia 29 de julho, das 7h30 às 14h30.
