Na noite desta quarta-feira (6/11), o governador Wilson Lima (União Brasil) assinou um despacho para garantir as prerrogativas dos advogados no atendimento aos clientes no sistema penitenciário do Amazonas. A decisão de Lima atende às solicitações do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas, Jean Cleuter, e do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
Em ofício direcionado ao Governo do Estado, a OAB-AM listou uma série de providências, reafirmando o compromisso com as prerrogativas dos advogados e a defesa dos direitos da classe profissional.
A nova determinação do governador altera a Portaria Conjunta 001, de 22 de janeiro de 2021, assinada pela então presidente da OAB-AM, Grace Benayon, que limitava o número de atendimentos simultâneos e os horários de acesso nas penitenciárias para a defesa dos detentos.
Agora, o despacho do Estado permite que os advogados utilizem acessórios, sem restrições, ao acessar os parlatórios; amplia os horários e o número de atendimentos simultâneos advogados com os seus clientes; aumenta o número de parlatórios; expande o número de vagas de estacionamento exclusivas para os profissionais inscritos na OAB dentro das unidades prisionais.
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O governador Wilson Lima pediu ainda que seja realizado um estudo para ampliar o horário ou até extinguir a limitação do horário para entrada de advogadas e advogados no ramal de acesso às penitenciárias.
Outro pedido da OAB-AM acatado por Lima foi a criação de Salas de Estado Maior, que assegura aos advogados o direito de não serem presos em instalações inadequadas antes de uma sentença transitada em julgado.
Por meio da Casa Civil, o Governo do Amazonas autorizou a adoção das medidas cabíveis para o atendimento do pleito para a categoria.
“Agradeço a sensibilidade do governador em atender os pleitos da advocacia. Temos compromisso em promover melhores condições para o exercício da advocacia criminalista no Amazonas, preservando direitos fundamentais e buscando um tratamento mais digno para a classe”, destacou o presidente da OAB-AM, Jean Cleuter.
*Com informações da assessoria
