Usuários de plataformas de apostas on-line têm até as 23h59 desta segunda-feira (5/10) para realizar, por conta própria, o resgate do dinheiro disponível nas chamadas bets. O prazo faz parte do cronograma estabelecido por uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo federal.
Também termina nesta segunda-feira o prazo para as ações de publicidade relacionadas às plataformas, incluindo anúncios, campanhas promocionais e patrocínios de clubes de futebol.
A partir de terça-feira (6), os endereços eletrônicos das casas de apostas afetadas pela medida deverão direcionar os usuários para o site “brasilsembets.gov.br”.
Quem não conseguir realizar o saque dentro do prazo não perderá automaticamente os valores. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos nas contas dos apostadores, identificados pelo CPF.
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A devolução está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro, diretamente pelo sistema bancário. Caso algum valor permaneça pendente após esse período, a Caixa Econômica Federal deverá intermediar o pagamento a partir de 14 de outubro.
O cronograma estabelece ainda o encerramento das autorizações concedidas às empresas de apostas em 25 de outubro.
MP ainda será analisada pelo Congresso
Apesar de as medidas já estarem previstas no cronograma, a MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O texto tem prazo inicial de 60 dias para apreciação, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.
Para que as regras tenham validade definitiva, a medida precisa ser aprovada pela maioria simples dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
