A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou ser contrária à redução da maioridade penal. Em manifestação divulgada nesta quinta-feira (15/10), a entidade afirmou que a mudança não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública.
A entidade declarou que a legislação brasileira já prevê mecanismos de responsabilização de adolescentes por meio das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Para a CNBB, o problema está na fragilidade da implementação desses instrumentos e na falta de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para os jovens.
Emenda à PEC da Segurança Pública
A discussão ganhou força após aliados do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) apresentarem uma emenda à PEC da Segurança Pública. A proposta, assinada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e, em determinadas situações, como crimes hediondos, para 14 anos.
Para facilitar a aprovação da PEC, diante da resistência da oposição, o senador Camilo Santana (PT-CE), um dos coordenadores da campanha de Lula, articulou incluir a redução da idade penal de 18 para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, como homicídio, tortura e estupro. A iniciativa, porém, foi mal recebida por parte da bancada petista, que defende a aprovação da PEC sem alterações.
Votação retirada da pauta
A PEC estava prevista para ser votada pelo Senado nesta quinta-feira, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a matéria da pauta. A decisão ocorreu em meio à discussão sobre as emendas e à falta de entendimento entre os senadores.
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Íntegra da nota da CNBB
Senhoras e Senhores Parlamentares,
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, fiel à missão evangelizadora da Igreja, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências diante das discussões e iniciativas legislativas que visam reduzir a maioridade penal em nosso país.
A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. Essa convicção nasce da defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente dos adolescentes, que se encontram em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social.
O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude.
O simples endurecimento das penas não reduz a violência. Adolescentes envolvidos em atos infracionais são também vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado. Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização.
Por isso, apelamos ao Congresso Nacional para que priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.
A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes.
Confiando à intercessão de Nossa Senhora Aparecida os trabalhos desta Casa Legislativa e o futuro da juventude brasileira, renovamos nossa estima e nossas orações por todos os que exercem o nobre serviço da representação popular.
