Os motoristas brasileiros passam a contar com novas regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5/6), a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e institui a renovação automática do documento para condutores que atendam aos critérios estabelecidos pela nova legislação.
A principal mudança beneficia os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), programa que reúne cidadãos que mantêm bom histórico no trânsito. Para ter direito à renovação automática, o condutor não pode ter cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH.
Apesar da simplificação do processo, a nova lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Dessa forma, a renovação ocorrerá de maneira automática no sistema, mas os condutores continuarão precisando realizar as avaliações médicas previstas pela legislação.
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A medida tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, editada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado. Desde então, mais de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A estimativa é que a população tenha economizado cerca de R$ 854,8 milhões com a redução de procedimentos burocráticos.
A legislação também reforça as exigências para os profissionais responsáveis pelos exames. Médicos e psicólogos que realizarem as avaliações deverão possuir especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, além de autorização dos órgãos competentes.
Outro ponto previsto na nova lei é a criação de um valor de referência nacional para os exames médicos e psicológicos. Os preços passarão a seguir critérios definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
As mudanças fazem parte do programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal para ampliar o acesso à habilitação e reduzir custos para os candidatos.
