O juiz atendeu parcialmente ao pedido da associação, que questionou as mudanças previstas no Decreto nº 12.712/2025.
Com a decisão, ficam suspensas para essas empresas algumas exigências, como o limite das taxas cobradas, o prazo máximo de 15 dias para repassar os pagamentos aos estabelecimentos e a obrigação de grandes operadoras adotarem um sistema aberto de pagamentos.
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Também fica suspensa a aplicação de multas relacionadas às regras que foram interrompidas.
Por outro lado, continua valendo a exigência de que diferentes cartões sejam aceitos nas maquininhas, facilitando a utilização do benefício pelos trabalhadores.
A suspensão é provisória e vale até que a Justiça analise definitivamente o caso. Enquanto isso, as empresas beneficiadas deverão seguir as regras anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
