Mulheres maiores de 18 anos podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil, desde que cumpram os requisitos previstos na Lei nº 15.474/2026. Sancionada em julho de 2026, a legislação autoriza a comercialização, a aquisição e a posse do dispositivo, mas estabelece regras para os produtos e os estabelecimentos que podem vendê-los.
A lei voltou a ganhar destaque após uma publicação do Senado Federal nas redes sociais, que chamou a atenção para a possibilidade de mulheres utilizarem o equipamento como instrumento de defesa pessoal, especialmente em situações de risco.
Quais são os requisitos?
Para adquirir o produto, a mulher precisa ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência fixa. Também deve declarar que não possui condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
A legislação determina que o spray seja de uso individual e intransferível. O dispositivo deve utilizar aerossol de extratos vegetais, como a oleorresina de capsicum, substância extraída da pimenta, e não pode conter componentes de efeito letal ou toxicidade permanente.
Os recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito. Esses equipamentos são destinados às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e às demais instituições previstas na norma.
Onde comprar?
A legislação permite a comercialização do spray de pimenta em todo o território nacional, mas não autoriza a venda indiscriminada. O Poder Executivo federal é responsável por autorizar e fiscalizar os estabelecimentos e os produtos comercializados.
Lojas de artigos militares, equipamentos táticos e produtos de segurança pessoal podem ser consultadas sobre a disponibilidade do dispositivo. No entanto, a venda precisa ocorrer em estabelecimento autorizado, com produtos que atendam aos padrões técnicos e de segurança exigidos.
Até o momento, não há uma relação oficial de estabelecimentos autorizados a comercializar o spray de pimenta em âmbito nacional. Também não há confirmação sobre a disponibilidade do produto nas lojas de acordo com as regras da nova legislação.
Antes de efetuar a compra, a consumidora deve verificar se o estabelecimento está autorizado e se o produto atende às exigências legais. Os pontos de venda habilitados precisam manter registros para permitir a rastreabilidade dos aerossóis, emitir nota fiscal e fornecer orientações básicas sobre o uso correto e seguro do equipamento.
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Quando o spray de pimenta pode ser utilizado?
A Lei nº 15.474/2026 determina que o dispositivo seja utilizado para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, nos termos da legítima defesa prevista no Código Penal.
O uso deve ser proporcional e moderado, com interrupção imediata assim que a ameaça for neutralizada. Portanto, a autorização não permite utilizar o equipamento para intimidar pessoas ou resolver conflitos sem uma situação de legítima defesa.
O que diz a Lei nº 15.474/2026?
A norma teve origem no Projeto de Lei nº 727/2026, aprovado pelo Senado Federal em 30 de junho. A sanção presidencial ocorreu em 23 de julho, e a publicação no Diário Oficial da União foi realizada no dia 24 do mesmo mês.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a proposta com vetos a dispositivos aprovados pelo Congresso. Entre os trechos retirados estava a possibilidade de aquisição do equipamento por adolescentes de 16 e 17 anos, mediante autorização dos responsáveis.
Com os vetos, a autorização para aquisição e posse ficou restrita às mulheres maiores de 18 anos, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos pela legislação.
A lei também instituiu o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê orientações sobre os limites da legítima defesa, prevenção à violência e divulgação de canais de denúncia.
Apesar de estar em vigor, a aplicação das regras de comercialização depende dos procedimentos de autorização e fiscalização e da definição dos padrões técnicos previstos na própria legislação. Assim, a autorização legal para comprar não significa que o produto esteja disponível em qualquer estabelecimento.
