O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o chamado “PIX Pensão”, sistema que permite o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente para a conta de quem tem direito ao benefício. A medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Pelas novas regras, a pessoa que recebe a pensão poderá solicitar à Justiça que o valor seja descontado automaticamente da conta do devedor todos os meses. Se não houver saldo suficiente, o banco deverá comunicar a situação, permitindo o bloqueio de outros bens financeiros até o valor da dívida.
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A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue dados periódicos sobre ações de pensão alimentícia, preservando o sigilo das informações.
A autora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirmou que “O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos”.
Além disso, Lula sancionou outra lei que amplia a divulgação do Ligue 180, canal de atendimento a mulheres vítimas de violência.
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