Os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão deixar de emitir nota fiscal eletrônica nas operações destinadas a pessoas físicas a partir de 2027. A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), formado por representantes dos governos federal, estaduais e municipais, no contexto da implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Com a mudança, os MEIs poderão utilizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico. A medida busca simplificar as obrigações dos pequenos negócios.
Outra mudança envolve os chamados nanoempreendedores, categoria que abrange pessoas com faturamento anual de até metade do limite permitido ao MEI. Para esse grupo, a dispensa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de notas fiscais eletrônicas passa a valer por tempo indeterminado. Antes, a previsão era de que a regra vigorasse até o fim de 2028.
Limites de faturamento
As mudanças ocorrem em meio à aprovação de novas regras para os microempreendedores. Uma lei sancionada pelo governo federal prevê a ampliação do limite anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
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Atualmente, o teto informado é de R$ 80 mil por ano. Com a alteração, o limite de faturamento dos nanoempreendedores também deverá aumentar, acompanhando metade do teto estabelecido para o MEI.
A previsão é que o limite anual dos nanoempreendedores passe para R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028, conforme os novos valores previstos.
Quem integra o Comitê Gestor do Simples Nacional?
O CGSN é responsável por decisões relacionadas ao regime tributário simplificado. O colegiado é composto por representantes de diferentes esferas do poder público e de entidades ligadas aos pequenos negócios.
A composição inclui quatro representantes do governo federal, dois dos governos estaduais ou do Distrito Federal, dois dos municípios, um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um representante de entidades voltadas às micro e pequenas empresas, escolhido em sistema de rodízio.
As novas regras estão relacionadas à adaptação dos pequenos negócios às mudanças previstas na reforma tributária sobre o consumo, cuja implementação começa em 2027.
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