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Os microempreendedores que estiverem discutindo as dívidas na Justiça também precisarão desistir das ações, sem pagar honorários advocatícios. Valores que já foram pagos não serão devolvidos.
O projeto também prevê outras mudanças: aumento do limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; possibilidade de contratar até dois funcionários, em vez de um; e ampliação do limite de licitações exclusivas para pequenos negócios, de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
As medidas são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. A quantidade de beneficiados dependerá das regras finais da lei.
