O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se a polícia pode acessar e copiar dados de celulares apreendidos em investigações criminais sem autorização judicial prévia. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, entre 6 e 13 de novembro de 2026, e envolve um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ).
O processo é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.042.075, relatado pelo ministro Dias Toffoli, e está relacionado ao Tema 977 da repercussão geral. A Defensoria questiona a possibilidade de extração de dados e metadados dos aparelhos para preservação de provas antes de uma decisão judicial.
A discussão já foi analisada pelo Supremo em junho de 2025. Na ocasião, os ministros estabeleceram, por unanimidade, regras para o acesso às informações armazenadas em celulares. O acórdão foi publicado em 24 de setembro daquele ano.
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Quando a polícia pode acessar?
Na decisão de 2025, o STF estabeleceu que a simples apreensão de um celular não depende de autorização judicial. No entanto, o acesso às informações armazenadas no aparelho está sujeito às circunstâncias em que ele foi encontrado.
Quando o celular é localizado casualmente, a polícia pode consultar informações sem autorização judicial prévia, desde que a finalidade seja exclusivamente identificar o proprietário ou esclarecer a autoria de um possível crime. Nesse caso, a medida precisa ser justificada posteriormente.
Já quando o aparelho é apreendido durante uma investigação ou prisão em flagrante, o acesso ao conteúdo depende do consentimento livre e expresso do titular ou de autorização judicial fundamentada.
O entendimento também permite que as autoridades policiais adotem medidas para preservar dados e metadados armazenados no aparelho antes da autorização judicial, desde que apresentem posteriormente as justificativas para a providência.
Defensoria questiona acesso
Esse último ponto é o objeto da nova análise do STF em novembro de 2026. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro questiona a possibilidade de a polícia extrair dados e metadados para preservar provas antes de obter autorização judicial.
O julgamento busca esclarecer os limites dessa possibilidade e a relação entre a preservação de possíveis provas e a proteção dos direitos à privacidade, à intimidade e aos dados pessoais.
A sessão virtual começou às 11h de 6 de novembro e está prevista para terminar às 23h59 de 13 de novembro de 2026. Até o encerramento, os ministros poderão registrar seus votos sobre os embargos de declaração apresentados pela Defensoria.
