A separação de um casal costuma envolver a divisão de bens e a definição da guarda dos filhos. Agora, a guarda compartilhada de animais de estimação também passou a ter amparo legal, com regras específicas para evitar disputas. A norma estabelece critérios para a custódia dos pets quando não houver acordo entre as partes.
Como funciona
A Lei 15.392, de 2026, determina que o animal será considerado de propriedade comum quando a maior parte de sua vida tiver sido compartilhada com o casal. Se as partes não chegarem a um consenso, caberá ao juiz determinar o compartilhamento da custódia.
A legislação também define como as despesas serão divididas. Os gastos com alimentação e higiene ficam sob a responsabilidade de quem estiver com o animal no momento. As despesas de manutenção, que incluem consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididas igualmente entre o casal.
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Quando a guarda não é permitida
A lei prevê exceções à guarda compartilhada. A custódia não será concedida se houver histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou se houver maus-tratos contra o animal por uma das partes. Nessas situações, a posse e a propriedade são transferidas integralmente para a outra pessoa.
O tutor também pode perder a posse do animal em caso de renúncia à guarda ou de descumprimento dos termos da custódia compartilhada.
A norma tem origem no Projeto de Lei 941, de 2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e foi relatada no Senado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
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A separação de um casal costuma envolver a divisão de bens e a definição da guarda dos filhos. Agora, a guarda compartilhada de animais de estimação também passou a ter amparo legal, com regras específicas para evitar disputas. A norma estabelece critérios para a custódia dos pets quando não houver acordo entre as partes.
Como funciona
A Lei 15.392, de 2026, determina que o animal será considerado de propriedade comum quando a maior parte de sua vida tiver sido compartilhada com o casal. Se as partes não chegarem a um consenso, caberá ao juiz determinar o compartilhamento da custódia.
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O tutor também pode perder a posse do animal em caso de renúncia à guarda ou de descumprimento dos termos da custódia compartilhada.
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