Mais de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas já receberam de volta valores descontados de forma ilegal em seus benefícios. De acordo com informações divulgados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os ressarcimentos somam R$ 1,084 bilhão e referem-se a cobranças feitas por associações entre março de 2020 e março de 2025.
Os pagamentos começaram em 24 de julho e são feitos em parcela única, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), diretamente na conta onde o benefício é depositado. A ordem de recebimento segue a data de adesão ao acordo, quem aderiu primeiro, recebe primeiro. O prazo para contestar vai até 14 de novembro, mas a adesão seguirá disponível mesmo depois dessa data.
A medida foi possível graças a uma Medida Provisória (MP) assinada em julho, que liberou R$ 3,31 bilhões para cumprir acordos judiciais. Como se trata de crédito extraordinário, o valor não entra na meta fiscal nem no teto de gastos. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens de associações, empresas e pessoas físicas investigadas no esquema. A venda desses ativos ajudará a custear os pagamentos.
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Para aderir, não é preciso enviar documentos ou acionar a Justiça. O procedimento é gratuito e pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou em mais de 5 mil agências dos Correios. Antes de assinar, o beneficiário pode consultar o valor disponível para devolução. A central 135 está disponível para tirar dúvidas, mas não realiza adesão.
Quem pode participar? Apenas aposentados e pensionistas que contestaram os descontos e ficaram sem resposta da entidade em até 15 dias úteis. Nesses casos, o sistema libera a opção para aceitar o acordo administrativamente. Caso a contestação envolva suspeita de fraude, a entidade é intimada a devolver o valor em até cinco dias úteis. Se não cumprir, o caso segue para auditoria e eventual ação judicial, com apoio das Defensorias Públicas estaduais.
O prazo para contestar descontos indevidos nos canais oficiais, aplicativo Meu INSS, central 135 e Correios — vai até 14 de novembro, podendo ser prorrogado.
*Com informações da Agência Brasil.
