O Governo Federal está garantindo o pagamento de pensão especial vitalícia para pessoas nascidas no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do vírus Zika. Atualmente, 1.668 famílias já recebem o benefício, que tem valor equivalente ao teto da Previdência Social e é pago mensalmente durante toda a vida do beneficiário.
O benefício faz parte das ações do INSS, que desde novembro do ano passado analisa pedidos de famílias que ainda não recebiam a pensão prevista em lei.
Leia mais
INSS vai pagar R$ 60 mil para crianças vítimas da Zika, até o fim de 2025
Câmara aprova PL para indenizar em R$ 50 mil e pensão vitalícia para vítimas do Zika vírus
Como solicitar
O INSS continua recebendo pedidos de pensão especial e indenização por dano moral. A solicitação deve ser feita preferencialmente pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. Não é necessário ir a uma agência, a menos que haja convocação expressa.
Além disso, quem já fez o requerimento em 2025 não precisa refazer o pedido. Caso a família já receba valor judicial pelo mesmo motivo, deverá optar por um dos benefícios, pois acumular ambos não é permitido.
Documentos exigidos:
• Documento de identificação e CPF (da criança e do representante legal);
• Exames complementares, relatórios médicos e demais documentos comprobatórios da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika;
• Laudo médico emitido por junta médica (pública ou privada).
O Laudo Médico deve conter:
– Identificação do paciente e diagnóstico clínico claro;
– Registro expresso da existência da deficiência e observância aos critérios do Ministério da Saúde;
– Assinatura, CRM e carimbo legível de todos os médicos da junta.
Orientações para o envio digital:
• Selecione o serviço: “Parcela única e pensão especial – síndrome congênita do vírus Zika”;
• Arquivos em PDF ou imagem, coloridos e legíveis;
• Limite de 5 MB por arquivo (máximo de 50 MB no total).
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O Governo Federal está garantindo o pagamento de pensão especial vitalícia para pessoas nascidas no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do vírus Zika. Atualmente, 1.668 famílias já recebem o benefício, que tem valor equivalente ao teto da Previdência Social e é pago mensalmente durante toda a vida do beneficiário.
O benefício faz parte das ações do INSS, que desde novembro do ano passado analisa pedidos de famílias que ainda não recebiam a pensão prevista em lei.
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Além disso, quem já fez o requerimento em 2025 não precisa refazer o pedido. Caso a família já receba valor judicial pelo mesmo motivo, deverá optar por um dos benefícios, pois acumular ambos não é permitido.
Documentos exigidos:
• Documento de identificação e CPF (da criança e do representante legal);
• Exames complementares, relatórios médicos e demais documentos comprobatórios da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika;
• Laudo médico emitido por junta médica (pública ou privada).
O Laudo Médico deve conter:
– Identificação do paciente e diagnóstico clínico claro;
– Registro expresso da existência da deficiência e observância aos critérios do Ministério da Saúde;
– Assinatura, CRM e carimbo legível de todos os médicos da junta.
Orientações para o envio digital:
• Selecione o serviço: “Parcela única e pensão especial – síndrome congênita do vírus Zika”;
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