Os vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC) anunciaram nesta segunda-feira (10) que vão entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) contra o aumento de 83% da Cota para Exercício de Atividades Parlamentar (Ceap), o “Cotão”, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em sessão realizada no dia 15 de dezembro.
Os parlamentares afirmam que, além da questão moral implicada no reajuste, os vereadores cometeram irregularidades que ferem o Regimento Interno da Casa legislativa para aprovar a medida na última votação do ano e, dessa forma, evitar a mobilização do eleitorado contra o aumento.
Amom, que é integrante da Mesa Diretora da CMM, alegou que não foi informado sobre a pauta, conforme estabelece a norma. “É minha prerrogativa votar a favor ou contra desse projeto de lei. Quando deixam de apresentar o PL, estão ferindo uma prerrogativa minha”, argumentou o vereador em entrevista coletiva.
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“No momento em que a aprovação foi anunciada, o presidente (da CMM) sequer contabilizou quantos vereadores estavam na sessão e quantos participavam de forma virtual. O fato de a aprovação ter sido anunciada sem a devida discussão mostra que houve um atropelo na tramitação do projeto“, complementou Amom.
Transparência
Guedes acrescentou que a Ordem do Dia (arquivo que reúne os projetos que serão votados em plenário) não foi disponibilizado nos tablets dos vereadores naquela sessão e nem por vias extraoficiais. “Isso ofende o princípio da transparência”, ressaltou. “Foi uma arquitetura, uma engenharia muito grande”.
O vereador explicou que, caso não fosse aprovado na última sessão do ano, o PL 673 voltaria ao plenário da CMM no dia 8 de fevereiro. De acordo com Guedes, tal manobra comprova que os vereadores tentaram inviabilizar manifestações da população em tempo hábil para anular o reajuste.
Outra irregularidade apontada por Guedes refere-se ao requisito de urgência do PL. “O artigo 193 do Regimento Interno deixa claro que qualquer vereador pode solicitar urgência para votação de matéria em caso de calamidade ou assunto de interesse público imediato, cujo retardamento implique em evidente prejuízo. Esse projeto não preenche esses requisitos. O retardamento do Cotão não implica em nenhum prejuízo para a sociedade“.
Ao final da coletiva, os vereadores convocaram a população a entrar com pedidos na Justiça contra o reajuste da Ceap. “Precisamos ser enxurrada, precisamos ter mais pessoas se manifestando”, declarou Amom.
Daniel Amorim, da redação
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