O presidente da Argentina, Javier Milei, enviou à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) no qual solicita que o Congresso declare estado de emergência pública nas áreas econômica, financeira, fiscal, previdenciária, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025.
O texto, que reúne uma série de iniciativas contempladas no mega decreto sobre a desregulamentação da economia, assinado na semana passada, é composto por 183 páginas e 664 artigos.
Por seu tamanho e abrangência, o texto foi chamado de lei “Ônibus” ou “Ómnibus“. Na prática, o projeto dá “superpoderes” ao presidente.
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O texto estabelece reformas fiscais, suspende a aplicação da fórmula de atualização de salários e endurece as medidas contra protestos. Novos controles sobre manifestações de rua seriam incorporados ao código penal, aumentando as penalidades pelo bloqueio de estradas. Além disso, toda reunião com mais de três pessoas em local público passa ser considerada manifestação e deve ser informada com 48 horas de antecedência ao Ministério da Segurança.
A nova lei também sujeita empresas e sociedades de propriedade total ou majoritária do Estado à privatização, incluindo Aerolíneas Argentinas, Aysa, Banco Nación, Ypf e os meios de comunicação públicos Channel 7, Radio Nacional e Telam.
Entre as muitas mudanças apresentadas pelo presidente ultraliberal Javier Milei para a Argentina está o “divórcio relâmpago“, que consiste em separações conjugais rápidas em caso de acordo mútuo, sem a intervenção da magistratura ou advogados.
Na visão de Milei, para um casal casado se divorciar, será suficiente expressar sua vontade perante as autoridades administrativas do registro civil.
A medida já provocou a reação de vários juristas e, em particular, do presidente da Ordem dos Advogados de Buenos Aires, Ricardo Gil Lavedra, que assegurou à imprensa local a intenção de “defender as atribuições da profissão forense“.
*Com informações de UOL
