A juíza Aline Ribeiro Lins, da 4ª Vara Criminal de Manaus, aceitou um recurso interposto pelo Ministério Público do Amazonas contra a decisão que absolveu as influencers Isabelly Aurora e Aynara Ramilly. As duas, envolvidas no escândalo das rifas ilegais promovidas nas redes sociais, foram absolvidas durante o julgamento realizado em 19 de julho último.
No pedido, o MPAM alega que houve contradição na sentença do julgamento, isso porque Isabelly confessou que realizava as rifas, mas a juíza a absolveu por “ausência de provas”.
Na análise dos embargos, a magistrada concordou com o MP ao reconhecer que a sentença continha uma contradição. Entretanto, a juíza destacou que, sendo o caso de uma contravenção penal, a competência para julgamento pertence ao Juizado Especial Criminal, conforme estabelecido pela Lei n. 9.099/95.
Portanto, fica anulada a absolvição relativa à prática de rifas ilegais, e se mantém o entendimento da ocorrência de uma contravenção penal. A magistrada também determinou a remessa de peças em cópias ao Juizado Especial Criminal da Capital para a devida tramitação.
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As acusações restantes contra as influencers, contudo, permaneceram sem efeito.
Afora essa providência, a magistrada determinou encerrado o feito em sede de primeiro grau e determinou a subida dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para exame de recursos de apelação que devam ser examinados em segunda instância.
Com informações de Amazonas Direito.
