A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) deflagrou, nesta terça-feira (24/09) uma apreensão no escopo da operação RecuperaFone, que teve como objetivo fiscalizar lojas e assistências de aparelhos celulares que possuem irregularidades, no bairro Manoa, zona norte de Manaus.
Na ação, dois estabelecimentos foram interditados por falta dos documentos obrigatórios para o funcionamento.
De acordo o Secretário de Segurança Pública, coronel Vinícius Almeida, a ação foi coordenada pelo Núcleo de Investigação e Recuperação de Celulares (NIRC) em conjunto com a Polícia Militar (PMAM) e Corpo de Bombeiros (CBMAM) com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz) e Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM).
“Começamos hoje, dentro do programa do Governo RecuperaFone, a fiscalização integrada, ou seja, nós temos aqui vários órgãos que estão em fase de fiscalização administrativa. O objetivo é ir até as lojas, estabelecimentos e checar todo o funcionamento dele e, também verificar se a loja comercializa celulares roubados”, disse o secretário.
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Em uma das ações realizadas pela SSP-AM, deflagrada na última sexta-feira (20/09) foram recolhidos, aproximadamente, mil aparelhos celulares.
“Quero ressaltar que, além da fiscalização, nós temos operações, como por exemplo, da semana passada, com determinação judicial, fizemos um recolhimento de mais de mil telefones que agora a Polícia Civil está catalogando, verificando qual tem procedência e qual não tem”, explicou.
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Programa RecuperaFone
O programa RecuperaFone é coordenado pelo novo Núcleo de Investigação e Recuperação de Celulares (NIRC) da SSP-AM. O objetivo é desencorajar a compra e o uso de aparelhos adquiridos ilegalmente no Estado.
A receptação é um crime previsto no Código Penal brasileiro com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Segundo a lei, a definição vem de algo que foi adquirido, ocultado ou tomado para si, mas que sabe ser produto de crime.
Nas tipificações penais, há o privilégio com redução de pena máxima de 1 ano quando o receptador não tem certeza da procedência do produto, mas devido ao preço baixo, é perceptível que o objeto foi obtido de forma ilegal. E qualificadora nos casos de receptadores que praticam de forma comercial o crime, nesses casos a pena máxima sobe para 8 anos.
