O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta segunda-feira (25/03), 21 acordos de não persecução penal fechados entre a Procuradoria-Geral da República e acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos ocorridos nas sedes dos Três Poderes do Estado.
Os casos envolvem pessoas que estavam em frente ao Quartel General do Exército em Brasília e que não participaram diretamente das invasões aos prédios públicos.
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Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
Ao validar o ANPP, Moraes determinou que os réus deverão prestar serviços à comunidade, pagar multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, valor que varia em cada caso. Determina, também, a proibição de uso das redes sociais e a participação em um curso com o tema Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo não terão direito ao benefício e irão a julgamento na Corte.
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