O Governo do Amazonas sancionou a Lei nº 7.996, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), que institui o Dia Estadual da Advocacia Previdenciária. A data será celebrada anualmente em 10 de março e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do estado.
A iniciativa tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho de advogados e advogadas previdenciários na defesa dos direitos sociais e previdenciários da população. A lei também busca ampliar a conscientização da sociedade sobre o papel da advocacia previdenciária na garantia do direito à seguridade social.
Saiba mais:
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Além disso, a norma incentiva a realização de debates, seminários, cursos e outros eventos voltados ao fortalecimento da atuação profissional e à educação previdenciária. O texto destaca ainda a contribuição do Direito Previdenciário para a justiça social, a dignidade da pessoa humana e o exercício da cidadania.
A lei foi sancionada pelo governador Wilson Lima e entrou em vigor na data de sua publicação.
Veja:
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