A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1504/25, que impede o agressor de requerer usucapião de imóvel compartilhado pelo casal, quando a mulher tiver deixado a residência para fugir de situação de violência doméstica.
Atualmente, o Código Civil prevê a chamada usucapião familiar, que permite a um dos cônjuges adquirir a propriedade integral do imóvel caso o outro abandone o lar por dois anos. O projeto altera essa lógica ao estabelecer que a saída motivada pela necessidade de proteger a integridade física ou psicológica da mulher e de seus familiares não pode ser considerada abandono de posse.
De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a proposta busca evitar que a legislação seja utilizada contra vítimas de violência doméstica. A relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), afirmou que a medida assegura à vítima o direito de retornar ao imóvel conjugal após o fim da ameaça, sem prejuízo de sua titularidade sobre o bem.
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O texto abrange casos de violência física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual, conforme definição da Lei Maria da Penha. Se aprovado em definitivo, o projeto também será aplicado a processos de usucapião que já estejam em andamento.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1504/25, que impede o agressor de requerer usucapião de imóvel compartilhado pelo casal, quando a mulher tiver deixado a residência para fugir de situação de violência doméstica.
Atualmente, o Código Civil prevê a chamada usucapião familiar, que permite a um dos cônjuges adquirir a propriedade integral do imóvel caso o outro abandone o lar por dois anos. O projeto altera essa lógica ao estabelecer que a saída motivada pela necessidade de proteger a integridade física ou psicológica da mulher e de seus familiares não pode ser considerada abandono de posse.
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