A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 04/2026, que cria seis novos cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final no quadro funcional do Ministério Público do Estado (MPAM). A segue agora para sanção do governador interino, Roberto Cidade (União Brasil).
A proposição é de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, e a justificativa apresentada pela instituição aponta o crescimento expressivo das demandas na Comarca de Manaus e a ampliação das atribuições ministeriais como os principais motivos para a ampliação. Segundo dados da Ouvidoria-Geral do MPAM, anexados ao projeto, o número de manifestações recebidas saltou de 3.652 em 2023 para 7.876 em 2025, um aumento de 115,66% em apenas dois anos.
De acordo com a Procuradora-Geral de Justiça, Leda Mara Nascimento Albuquerque, a medida é necessária para adequar a estrutura institucional e garantir respostas mais céleres à sociedade.
“A criação de seis Promotorias de Justiça de entrância final revela-se medida necessária e plenamente justificada pelo interesse público, na medida em que visa adequar a estrutura institucional ao crescimento expressivo das demandas na Comarca de Manaus e à ampliação das atribuições ministeriais”, argumenta a procuradora na exposição de motivos que acompanha o projeto.
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O projeto também observa os requisitos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.010. A criação dos cargos foi acompanhada de um estudo de impacto orçamentário e financeiro, que atestou a disponibilidade de recursos para arcar com as novas despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A instalação das novas promotorias ficará condicionada a um estudo de viabilidade financeiro-orçamentário, e a definição das atribuições de cada uma deverá ocorrer em até 30 dias após a instalação, por ato do Procurador-Geral de Justiça.
