O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) conquistou um importante avanço legislativo com a aprovação de seu projeto de lei PL 3929/2024 na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. A proposta veda a possibilidade de acordos judiciais que possam suavizar ou evitar punições em casos de crimes de racismo.
Apresentado em outubro de 2024, o projeto propõe alterações no Código de Processo Penal para proibir a aplicação de acordos de não persecução penal, além de transação penal e suspensão condicional do processo nos casos de discriminação racial.
“A lei precisa deixar claro que esse tipo de prática não cabe em acordos que aliviam a punição. Quem comete racismo tem que responder de forma exemplar perante a Justiça”, afirmou Amom Mandel.
Atualmente, o Código de Processo Penal permite ao Ministério Público oferecer acordos a investigados para evitar a abertura de processos judiciais, inclusive em casos de racismo, o que gerava críticas por favorecer a impunidade. O projeto de Amom busca eliminar essas brechas e tornar o combate ao racismo mais efetivo.
Com a mudança, crimes raciais deixarão de ser enquadrados como infrações passíveis de medidas alternativas, garantindo tratamento proporcional à gravidade do ato discriminatório.
Racismo não é crime de menor gravidade, diz relatora
A relatora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), reforçou o caráter simbólico e jurídico da proposta, afirmando que o racismo não pode ser relativizado.
“O racismo é incompatível com políticas de redução de punições. A legislação precisa deixar claro que se trata de um crime grave e intolerável”, disse Kokay.
Tramitação segue para a CCJ
Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade. Em seguida, deve ser votado no Plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao Senado e, por fim, à sanção presidencial, caso aprovado.
A proposta de Amom Mandel reforça o movimento no Congresso para combater com mais firmeza o racismo e fortalecer a proteção às vítimas de discriminação no Brasil.
Veja o documento:
