Nesta terça-feira (17/12), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto principal da regulamentação da Reforma Tributária por 324 favoráveis e 123 votos contrários, com três abstenções. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 foi aprovado em julho na Câmara dos Deputados e, desde então, aguardava deliberação no Senado Federal, o que ocorreu na última quinta-feira (12/12). Como os senadores mudaram o texto, foi necessária uma nova análise dos deputados.
Para o Amazonas, a manutenção dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), foram mantidos como a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), equivalente aos atuais PIS e Cofins, no comércio interno da Zona Franca de Manaus e a manutenção do crédito presumido no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem a trava de dois terços prevista no texto original.
As garantias foram incluídas após alterações feitas pelo relator da matéria no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e validadas pela Câmara nesta terça-feira (17). O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do projeto, rejeitou 34 alterações sugeridas pelo Senado. Entre elas, apenas uma impacta diretamente o Amazonas: a proposta de reincluir as bebidas açucaradas no Imposto Seletivo (IS), que prevê alíquotas mais altas para itens potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente.
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Em vídeo, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) comemorou a aprovação do projeto. Segundo o senador, essa é a primeira vez, em regime democrático, que uma reforma tributária é aprovada em todas as etapas.
“Estou aqui, eu, senador Eduardo Braga, senador Omar, líder do PSD, líder do MDB, comemorando uma vitória do Brasil, uma vitória do povo brasileiro, do setor produtivo brasileiro, porque, em regime democrático, é a primeira vez que aprovamos uma reforma tributária, seja na emenda constitucional, seja na regulamentação. E, com isso, vamos garantir crescimento econômico, geração de emprego-renda, redução de carga tributária no médio e no longo prazo, e, mais do que isso, garantimos ao povo da Amazônia, ao povo do Amazonas, ao povo de Rondônia, do Acre, de Roraima, do Amapá, as garantias para que as áreas de livre comércio e a Zona Franca de Manaus, seja comercial, seja industrial, garantam os seus empregos. Um milhão e seiscentos mil amazonenses, graças ao nosso trabalho, terão os seus empregos garantidos.”
O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou a união dos parlamentares do Amazonas para garantir os benefícios da Zona Franca de Manaus. Ele também agradeceu ao presidente Lula e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Eu estou muito feliz, muito feliz mesmo. Depois de quatro meses trabalhando em cima de uma matéria tão delicada em que nós, do Amazonas, somos poucos, mas somos bastante aguerridos. Eu quero aqui parabenizar os oito deputados federais que estiveram ali, votaram sim, que estiveram presentes, negociando, trabalhando. Tudo aquilo que nós aprovamos no Senado não foi mexido na Câmara dos Deputados. Quero agradecer muito ao presidente Lula, quero agradecer muito ao ministro Haddad, que teve a compreensão do presidente Lula, que teve a sensibilidade. Um brasileiro, um brasileiro total, que entende as regiões e entende principalmente o que significa a Zona Franca para os amazonenses.”
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O deputado federal Saulo Viana (União Brasil) falou sobre a aprovação do projeto, destacando a importância para o Brasil e, principalmente, para o Amazonas.
“Pessoal, acabamos de aprovar aqui no plenário da Câmara Federal o PLP-68, que é a regulamentação da reforma tributária que é importante para o Brasil, mas principalmente para o nosso Amazonas por conta da nossa Zona Franca de Manaus. Assim, nós mantemos a competitividade, o tratamento diferenciado da Zona Franca de Manaus. Isso vai manter as indústrias instaladas no nosso pólo industrial e principalmente os empregos de quase 600 mil amazonenses e assim também poder fazer políticas públicas tanto para a capital como principalmente para o nosso interior. É uma vitória do Amazonas aqui no Congresso Nacional.”
