A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria regras mais rígidas para a escolha de locais destinados à instalação de usinas nucleares no Brasil. A proposta também contempla micro e pequenos reatores modulares voltados à produção comercial de eletricidade.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim, ao Projeto de Lei 4836/24, de autoria do deputado Julio Lopes. A nova versão amplia o alcance da proposta e detalha critérios que deverão ser seguidos em todo o processo de definição dos sítios.
Pelo projeto, a instalação de usinas nucleares dependerá de aprovação por lei federal específica para cada local, em conformidade com a Constituição. A medida busca reforçar o controle e a transparência na implantação desse tipo de empreendimento.
Entre os critérios definidos estão a segurança nuclear, com análise de fatores geológicos, hidrológicos e climáticos; o impacto ambiental, incluindo medidas de mitigação e compensação; e a disponibilidade de infraestrutura adequada para construção, operação e descomissionamento das usinas.
Saiba mais:
De saída da Prefeitura, David Almeida faz ‘despedida’ com aliados e planeja giro pelo interior
Condomínios de Manaus podem ser obrigados a adotar regras de trânsito interno para evitar acidentes
A proposta também estabelece a obrigatoriedade de consultas públicas e audiências com as comunidades afetadas, garantindo participação social no processo decisório.
No campo técnico, o texto exige que os locais escolhidos apresentem estabilidade geológica, disponibilidade de água suficiente para o resfriamento dos reatores e distância segura de áreas densamente povoadas. Também há restrições quanto à preservação da biodiversidade, proibindo a instalação em unidades de conservação e áreas sensíveis.
Outro ponto previsto é a necessidade de um plano de emergência eficiente, com rotas de evacuação e estrutura de apoio para situações de risco.
O projeto ainda organiza a atuação dos órgãos federais. Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética aprovar a localização das usinas, enquanto a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear ficará responsável pelo licenciamento nuclear. O Ibama será o responsável pelo licenciamento ambiental, sob coordenação do Ministério de Minas e Energia.
Segundo o relator Arnaldo Jardim, a proposta contribui para fortalecer a governança do setor energético ao integrar políticas públicas, regulação e proteção ambiental de forma mais eficiente.
O texto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.