Condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros militares devem responder a processo em outra instância do Judiciário: o Superior Tribunal Militar (STM).
Capitão reformado, Bolsonaro foi condenado a uma pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, entre outros crimes relacionados a um plano de golpe de Estado contra o resultado da eleição presidencial de 2022. Além de Bolsonaro, também foram condenados os militares:
- o general da reserva Walter Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro em 2022: pena de 26 anos de prisão;
- o almirante da reserva Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos;
- o general da reserva Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos;
- o general da reserva Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
- e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens presidencial: dois anos em regime aberto.
A Primeira Turma do STF determinou que a Justiça Militar seja oficiada para avaliar uma eventual “indignidade para o oficialato” em relação a Bolsonaro, Braga Netto, Garnier, Paulo Sérgio e Heleno. O STF pode julgar tanto civis como militares quando se fala em crimes da alçada da Justiça Comum, mas somente a Justiça Militar pode definir uma eventual perda de patente de oficiais.
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A Constituição de 1988 estabelece que um militar condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em julgado (ou seja: sem mais possibilidade de recursos), deve ser submetido a um julgamento em instância militar para avaliar se ele é “indigno” ou “incompatível” com o oficialato, o que poderia levá-lo a perder seu posto e patente nas Forças Armadas.
Apenas Cid, por ter colaborado com o processo e por ter recebido pena de 2 anos, escaparia de perder sua patente por meio de processo iniciado pela comunicação do Supremo ao foro militar.
A primeira etapa para o processo militar começar a tramitar é o Ministério Público Militar (MPM), ao ser oficiado sobre o desfecho do julgamento no STF, representar contra os condenados no STM.
Caso sejam condenados, os acusados perderiam também todas as prerrogativas militares, como permissão para uso de títulos, uniformes e distintivos; direito para porte de armas, e a possibilidade de cumprir pena de prisão em organização militar. Porém, mesmo se for condenado pelo tribunal militar, Bolsonaro ainda escaparia do sistema penitenciário comum, dada sua condição de ex-presidente da República.
Os acusados, se condenados, também perderiam suas remunerações mensais. Bolsonaro, por exemplo, recebe cerca de R$ 12,8 mil brutos (desconsiderando descontos e também ganhos eventuais, como gratificações). Almir Garnier, R$ 37,6 mil.
Em agosto, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que este direito à pensão militar no caso de oficiais expulsos e demitidos não deve existir e recomendou a alteração de legislação que forneça base legal ao mecanismo.
Um projeto desenhado pelo Ministério da Fazenda em linha com a pasta da Defesa que acabaria com o mecanismo chegou a ser protocolado na Câmara dos Deputados no final do ano passado, mas, em meio a resistências entre parlamentares egressos da caserna, não teve avanços na Casa desde então.
*Com informações de CNN Brasil.
