A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira (24/7), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que restringiu visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestações desse tipo.
Os advogados afirmam que a medida é “genérica” e sustentam que a restrição não possui respaldo constitucional ou legal. No recurso, pedem que Moraes reveja a decisão ou encaminhe o caso para análise da Primeira Turma da Corte.
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A defesa argumenta que a suspensão dos direitos políticos não impede a liberdade de expressão.
“A suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição não autoriza a imposição de limitações à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, tampouco a ampliação das cautelares anteriormente impostas para vedar, de forma genérica, a divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio ou a imposição de restrições fundadas em conceitos jurídicos indeterminado”, diz o recurso.
Os advogados também afirmam que é necessário esclarecer o alcance da proibição de visitas. “Em nenhum momento, a decisão estabelece quais critérios permitirão concluir que determinada visita eventualmente pretendida entre o agravante e qualquer outro interlocutor poderá ostentar ‘finalidade político-eleitoral’.”
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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira (24/7), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que restringiu visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestações desse tipo.
Os advogados afirmam que a medida é “genérica” e sustentam que a restrição não possui respaldo constitucional ou legal. No recurso, pedem que Moraes reveja a decisão ou encaminhe o caso para análise da Primeira Turma da Corte.
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Os advogados também afirmam que é necessário esclarecer o alcance da proibição de visitas. “Em nenhum momento, a decisão estabelece quais critérios permitirão concluir que determinada visita eventualmente pretendida entre o agravante e qualquer outro interlocutor poderá ostentar ‘finalidade político-eleitoral’.”
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