O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União realize uma avaliação técnica das regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão cita possíveis falhas relacionadas ao caso do Banco Master e estabelece prazo de 90 dias para que o Ministério da Fazenda coordene a análise e apresente eventuais medidas.
Segundo Dino, as dificuldades enfrentadas pela CVM não estão relacionadas apenas às limitações orçamentárias. O ministro também apontou mudanças regulatórias promovidas pela autarquia em 2021 e 2022 que, na avaliação dele, precisam ser examinadas.
Dino destacou uma norma de 2022 que, segundo a decisão, teria criado uma “permissividade sistêmica” ao flexibilizar regras para investimentos de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes.
Para o ministro, também existem dúvidas sobre a suficiência dos mecanismos atuais de rastreabilidade das operações e de acompanhamento dos fluxos financeiros.
“Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)”, afirmou Dino.
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Transparência da CVM
Na decisão, Dino afirmou haver um “cenário de reduzida transparência na CVM” e apontou que, em tese, as condições regulatórias podem ter contribuído para fraudes de grande repercussão econômica e para o uso indevido do mercado regulado por estruturas criminosas.
O ministro também defendeu uma atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, Banco Central e Polícia Federal para evitar o que classificou como “assimetrias regulatórias”.
Reestruturação da CVM
Em julho, Dino homologou um plano emergencial apresentado pela União para a reestruturação da CVM. A decisão anterior previa medidas relacionadas à fiscalização do mercado, gestão interna, prevenção de irregularidades e fraudes com uso de tecnologia, retenção de servidores e estrutura remuneratória.
Agora, segundo Dino, a avaliação dos instrumentos normativos da autarquia também deve fazer parte da análise. A União havia reconhecido a pertinência de discutir possíveis aperfeiçoamentos do marco regulatório, mas o plano apresentado anteriormente não contemplava essa avaliação.
A determinação ocorre em meio às investigações relacionadas ao Banco Master, que também chegaram ao STF. Em setembro, o plenário da Corte analisou uma questão de ordem envolvendo petições relacionadas ao caso, mas não examinou o mérito das acusações. O julgamento foi suspenso depois de um pedido de vista de Dino.
